AREsp 2706069 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o reexame da prova dos autos é vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 é inaplicável diante da condenação por associação ao tráfico conforme entendimento do STJ; e as razões recursais relativas ao art. 59 do CP estão dissociadas do dispositivo invocado, incidindo a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: ADEMIR MARQUES DA SILVA; Agravante: LARA GIDIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Ao Tráfico, Dosimetria Da Pena, Absolvição, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Ao Tráfico Dosimetria Da Pena Absolvição Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ADEMIR MARQUES DA SILVA

Agravante

LARA GIDIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pedida de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Dosimetria da pena e regime prisional (art. 59 do Código Penal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o reexame da prova dos autos é vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 é inaplicável diante da condenação por associação ao tráfico conforme entendimento do STJ; e as razões recursais relativas ao art. 59 do CP estão dissociadas do dispositivo invocado, incidindo a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.