AREsp 2803878 - DECISAO

AREsp 2803878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com fundamento em elementos de prova constantes dos autos (depoimentos dos policiais, local notório de tráfico, dinheiro fracionado, parte da droga escondida em local próximo, declaração sobre o fornecedor e valor), concluiu pela existência de tráfico. A desclassificação pretendida demandaria reexame de provas e fato, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRENO MATOS SANTANA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BRENO MATOS SANTANA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico (art.33, §4º Lei 11.343/2006) para porte para consumo pessoal (art.28)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial após decisão de origem que manteve condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com fundamento em elementos de prova constantes dos autos (depoimentos dos policiais, local notório de tráfico, dinheiro fracionado, parte da droga escondida em local próximo, declaração sobre o fornecedor e valor), concluiu pela existência de tráfico. A desclassificação pretendida demandaria reexame de provas e fato, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial