HC 979135 - DECISAO

HC 979135 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, de modo que a impetração foi rejeitada sem conhecimento, ainda que o relator tenha analisado questões de mérito à luz da jurisprudência consolidada sobre tráfico privilegiado e dosimetria.

Parties
Paciente: GUSTAVO MATTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

GUSTAVO MATTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração redutora na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Valoração da atuação como "mula" e sua relação com integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, de modo que a impetração foi rejeitada sem conhecimento, ainda que o relator tenha analisado questões de mérito à luz da jurisprudência consolidada sobre tráfico privilegiado e dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.