AREsp 2710339 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão trazida no recurso especial esbarra nas Súmulas n. 7/STJ e 284/STF: exige reanálise de fatos e provas e demonstra insuficiência das razões recursais, tornando o recurso especial inadmissível.
- Parties
- Agravante: EMERSON MENDONÇA SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Ingresso Em Domicílio, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Reanálise De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EMERSON MENDONÇA SOUZA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
- 2 Legalidade do ingresso em domicílio e existência de fundadas razões para a diligência policial
- 3 Aplicabilidade do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (diferenciação entre tráfico e porte para consumo)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão trazida no recurso especial esbarra nas Súmulas n. 7/STJ e 284/STF: exige reanálise de fatos e provas e demonstra insuficiência das razões recursais, tornando o recurso especial inadmissível.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment