HC 977672 - DECISAO

HC 977672 - DECISAO

Parties
Paciente: LUÃ HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP, Prisão Preventiva, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP Prisão Preventiva Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUÃ HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se o ANPP é direito subjetivo do réu ou faculdade do Ministério Público
  3. 3 Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 28-A do CPP para celebração do ANPP