RHC 210418 - DECISAO

RHC 210418 - DECISAO

O tribunal concluiu que estava demonstrada, em juízo preliminar, a materialidade e indícios suficientes de autoria (autos de prisão em flagrante, boletim, autos de apreensão e laudos) e o periculum libertatis (reincidência, histórico de passagens, informações de liderança no tráfico e utilização de imóveis de terceiros para ocultar entorpecentes, além das quantidades apreendidas), razões que, aliadas à insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificam a manutenção da prisão preventiva, estando a decisão devidamente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF/88.

Parties
Paciente / Recorrente: ROBERT MAGNO DOS REIS CARVALHO; Instância Originária (decisão Impugnada): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG); Órgão Opinante (pediu Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROBERT MAGNO DOS REIS CARVALHO

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)

Instância Originária (decisão Impugnada)

Ministério Público Federal

Órgão Opinante (pediu Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade
  3. 3 Atipicidade da conduta e aplicação do Tema 506/STF

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que estava demonstrada, em juízo preliminar, a materialidade e indícios suficientes de autoria (autos de prisão em flagrante, boletim, autos de apreensão e laudos) e o periculum libertatis (reincidência, histórico de passagens, informações de liderança no tráfico e utilização de imóveis de terceiros para ocultar entorpecentes, além das quantidades apreendidas), razões que, aliadas à insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificam a manutenção da prisão preventiva, estando a decisão devidamente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF/88.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 607-608).
  • Publique-se.