HC 980125 - DECISAO

HC 980125 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por ser incabível enquanto impetração concomitante a recurso próprio, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade recursal, não evidenciando ilegalidade flagrante que justificasse o afastamento do óbice recursal e sendo vedada a supressão de instância quanto à matéria não examinada no acórdão recorrido.

Parties
Paciente/beneficiário: Rafael Martins Viana da Silva Inocencio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 00103322620168260047)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Inépcia Da Denúncia, Regime Inicial, Cálculo Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recursal Inépcia Da Denúncia +2 more

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Parties

Rafael Martins Viana da Silva Inocencio

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 00103322620168260047)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegada inépcia da denúncia por violação do art. 41 do CPP
  2. 2 Pedido subsidiário de aplicação do art. 318, II e V, do CPP (necessidade de presença por cuidar de filho menor com deficiência)
  3. 3 Impetração concomitante de habeas corpus com recurso próprio e princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por ser incabível enquanto impetração concomitante a recurso próprio, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade recursal, não evidenciando ilegalidade flagrante que justificasse o afastamento do óbice recursal e sendo vedada a supressão de instância quanto à matéria não examinada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.