AREsp 2765094 - DECISAO

AREsp 2765094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as pretensões do recorrente — desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo e absolvição por ausência de provas quanto à associação — dependem do reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, e porque, subsidiariamente, há exigência de indicação expressa do dispositivo de lei federal tido por violado (Súmula 284/STF); com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO BARBOSA SANTOS; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para, Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc, Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei N. 11.343/06), Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei N. 11.343/06) Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

BRUNO BARBOSA SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para, Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc, Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/06)
  3. 3 Aplicação do tráfico privilegiado (pleito subsidiário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as pretensões do recorrente — desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo e absolvição por ausência de provas quanto à associação — dependem do reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, e porque, subsidiariamente, há exigência de indicação expressa do dispositivo de lei federal tido por violado (Súmula 284/STF); com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.