HC 981293 - DECISAO

HC 981293 - DECISAO

A petição liminar foi indeferida porque a condenação está amparada nas provas e na correta valoração das circunstâncias (incluindo a incidência da causa de aumento por proximidade de estabelecimento de ensino), a decisão condenatória contém fundamentação suficiente e o habeas corpus não pode ser utilizado para revolver matéria probatória propriamente dita.

Parties
Paciente: Bruno Roberto de Souza; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade Por Omissão De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Regime Inicial De Cumprimento De Pena Nulidade Por Omissão De Fundamentação

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Parties

Bruno Roberto de Souza

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por omissão de manifestação sobre todas as teses defensivas
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

A petição liminar foi indeferida porque a condenação está amparada nas provas e na correta valoração das circunstâncias (incluindo a incidência da causa de aumento por proximidade de estabelecimento de ensino), a decisão condenatória contém fundamentação suficiente e o habeas corpus não pode ser utilizado para revolver matéria probatória propriamente dita.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.