HC 931551 - DECISAO

HC 931551 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, a Corte examinou as alegações e concluiu que, tendo a condenação sido fundamentada exclusivamente em provas decorrentes de busca pessoal/domiciliar cuja licitude era contestável face à insuficiência de fundadas razões (denúncia anônima sem prévia averiguação adequada), não restou comprovada a materialidade do delito por meios lícitos, justificando-se, de ofício, a concessão da ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, VI, do CPP.

Parties
Paciente: MATEUS FAVARO DE ANDRADE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (análise De Conhecimento E Mérito Incidental)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente na Ação Penal n. 1500026-87.2023.8.26.0560, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca E Ingresso Domiciliar, Ilicitude Das Provas, Habeas Corpus Substitutivo, Princípio Da Inviolabilidade Domiciliar, Art. 244 Do CPP, Art. 386, VI, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Irregular De Arma De Fogo Busca E Ingresso Domiciliar Ilicitude Das Provas Habeas Corpus Substitutivo Princípio Da Inviolabilidade Domiciliar +2 more

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Parties

MATEUS FAVARO DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado/interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (análise De Conhecimento E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Violação do direito ao silêncio (autoincriminação)
  3. 3 Desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, a Corte examinou as alegações e concluiu que, tendo a condenação sido fundamentada exclusivamente em provas decorrentes de busca pessoal/domiciliar cuja licitude era contestável face à insuficiência de fundadas razões (denúncia anônima sem prévia averiguação adequada), não restou comprovada a materialidade do delito por meios lícitos, justificando-se, de ofício, a concessão da ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, VI, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente na Ação Penal n. 1500026-87.2023.8.26.0560, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente na Ação Penal n. 1500026-87.2023.8.26.0560, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.