HC 981078 - DECISAO

HC 981078 - DECISAO

Concedida a ordem no HC n. 980.987/SP reconhecendo o redutor de 2/3 e com extensão dos seus efeitos à corré, restou criada nova realidade fática que torna prejudicado o presente habeas corpus, pelo que o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA GONCALVES BRENNER; Beneficiário: Samuel Felipe Prestes Laureano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Perda Do Objeto, Legislação Extravagante
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Perda Do Objeto Legislação Extravagante

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Parties

MARIA EDUARDA GONCALVES BRENNER

Paciente

Samuel Felipe Prestes Laureano

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Efeito de decisão em habeas corpus anterior com extensão à corré
  3. 3 Prejuízo/perda do objeto do writ

Ratio Decidendi

Concedida a ordem no HC n. 980.987/SP reconhecendo o redutor de 2/3 e com extensão dos seus efeitos à corré, restou criada nova realidade fática que torna prejudicado o presente habeas corpus, pelo que o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.