HC 980978 - DECISAO

HC 980978 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do TJSP: a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) foi devidamente fundamentada em elementos além da quantidade (acondicionamento, tentativa de introdução no presídio, depoimentos policiais e confissão policial), e o habeas corpus não pode revisar o conjunto fático-probatório; assim, a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: GEORGE WILLIAN AMARAL DE AZEVEDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Desclassificação De Crime, Tema 506 STF, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Posse De Drogas Para Uso Pessoal Desclassificação De Crime Tema 506 STF Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

GEORGE WILLIAN AMARAL DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência e alcance do Tema 506 do STF quanto à presunção de usuário
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do TJSP: a condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) foi devidamente fundamentada em elementos além da quantidade (acondicionamento, tentativa de introdução no presídio, depoimentos policiais e confissão policial), e o habeas corpus não pode revisar o conjunto fático-probatório; assim, a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.