HC 982997 - DECISAO

HC 982997 - DECISAO

Embora a decisão de primeiro grau tenha fundamentado a preventiva com base na quantidade apreendida (47,39g de cocaína) e na reincidência, o Tribunal entendeu que, pela proporcionalidade, adequação e suficiência, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar os fins do processo, devendo a custódia preventiva ser substituída por tais medidas fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: TIAGO JOSE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

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Parties

TIAGO JOSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Gravidade concreta da conduta em função da quantidade de entorpecente apreendida

Ratio Decidendi

Embora a decisão de primeiro grau tenha fundamentado a preventiva com base na quantidade apreendida (47,39g de cocaína) e na reincidência, o Tribunal entendeu que, pela proporcionalidade, adequação e suficiência, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar os fins do processo, devendo a custódia preventiva ser substituída por tais medidas fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva de TIAGO JOSE DOS SANTOS por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se