AREsp 2534074 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem comprovou a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado (denúncia anônima corroborada pelo registro REDS e prisão anterior do acusado, além de autorização pelos moradores), considerando o tráfico como crime permanente que autoriza a mitigação da inviolabilidade do domicílio, e porque a revisão dos fatos demandaria dilação probatória vedada nesta instância.

Parties
Agravante: FELIPE HENRIQUE DA SILVA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca E Apreensão Domiciliar, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Busca E Apreensão Domiciliar Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante

Case Brief

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Parties

FELIPE HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Nulidade por violação de domicílio
  3. 3 Reexame de provas e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem comprovou a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado (denúncia anônima corroborada pelo registro REDS e prisão anterior do acusado, além de autorização pelos moradores), considerando o tráfico como crime permanente que autoriza a mitigação da inviolabilidade do domicílio, e porque a revisão dos fatos demandaria dilação probatória vedada nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental