AREsp 2520404 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e o provimento pretendido exigiria reanálise do contexto fático-probatório (impedida pela Súmula 7/STJ); além disso, a matéria não demonstrou repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (temas 339 E 181 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil (recursos) Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, afasta a aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Se é possível o exame do recurso extraordinário quando o STJ não analisou o mérito por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e o provimento pretendido exigiria reanálise do contexto fático-probatório (impedida pela Súmula 7/STJ); além disso, a matéria não demonstrou repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.