AREsp 2699659 - DECISAO

AREsp 2699659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7 do STJ) e o recurso especial padeceu de deficiência na fundamentação (ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado, falta de acórdão paradigma e de comprovação de dissídio jurisprudencial), além de impropriedade de abordar matéria constitucional na via do recurso especial.

Parties
Agravante: CRISTIANO ANTONIO MEIRA; Agravante: RENATA ANTUNES DE FREITAS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal De Policiais, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal De Policiais Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CRISTIANO ANTONIO MEIRA

Agravante

RENATA ANTUNES DE FREITAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Alegada insuficiência de prova e violação ao art. 386, III, do CPP
  2. 2 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7 do STJ) e o recurso especial padeceu de deficiência na fundamentação (ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado, falta de acórdão paradigma e de comprovação de dissídio jurisprudencial), além de impropriedade de abordar matéria constitucional na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.