REsp 2146571 - DECISAO

REsp 2146571 - DECISAO

As questões sobre nulidade probatória e irregularidades processuais não foram prequestionadas no Tribunal de origem, impedindo sua análise no recurso especial; quanto ao mérito, o acervo probatório (apreensões, laudo toxicológico e depoimentos policiais) foi considerado suficiente pelas instâncias ordinárias para sustentar a condenação, e a aplicação da minorante do art. 33, §4º, na fração de 1/6 foi devidamente fundamentada; a revisão dessas conclusões demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: HELEN SUZI DAS NEVES MENEZES; Corréu: ALEXANDRE SANTOS DE LIMA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Provas Testemunhais Policiais, Nulidade Processual (denúncia Anônima E Violação De Domicílio), Prequestionamento, Súmulas E Óbices Recursais (súmula 7, 282, 284, 356, 211, 568)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Provas Testemunhais Policiais Nulidade Processual (denúncia Anônima E Violação De Domicílio) Prequestionamento +1 more

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Parties

HELEN SUZI DAS NEVES MENEZES

Recorrente

ALEXANDRE SANTOS DE LIMA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e absolvição (art. 386 do CPP)
  2. 2 nulidade por denúncia anônima e ingresso em domicílio
  3. 3 reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

As questões sobre nulidade probatória e irregularidades processuais não foram prequestionadas no Tribunal de origem, impedindo sua análise no recurso especial; quanto ao mérito, o acervo probatório (apreensões, laudo toxicológico e depoimentos policiais) foi considerado suficiente pelas instâncias ordinárias para sustentar a condenação, e a aplicação da minorante do art. 33, §4º, na fração de 1/6 foi devidamente fundamentada; a revisão dessas conclusões demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.