HC 982503 - DECISAO

HC 982503 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática no Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; era, portanto, necessária a interposição do recurso adequado ao tribunal de origem para exaurimento da instância.

Parties
Paciente: AUGUSTO CASAIS DOS SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Processo n. 0639353-19.2024.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Usuário De Drogas, Repercussão Geral RE 635.659
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Medidas Cautelares Alternativas +2 more

Case Brief

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Parties

AUGUSTO CASAIS DOS SANTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Processo n. 0639353-19.2024.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação da presunção de usuário estabelecida no RE 635.659 (STF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática no Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; era, portanto, necessária a interposição do recurso adequado ao tribunal de origem para exaurimento da instância.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.