HC 960655 - ACORDAO

HC 960655 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e o pedido desclassificatório baseado no RE 635.659/STF não foi apreciado pelo tribunal de origem; aceitar a pretensão implicaria substituir a revisão criminal e suprimir instância, além de exigir revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: FABIO AURÉLIO CABRAL DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

FABIO AURÉLIO CABRAL DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Pedido de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não submetido ao tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e o pedido desclassificatório baseado no RE 635.659/STF não foi apreciado pelo tribunal de origem; aceitar a pretensão implicaria substituir a revisão criminal e suprimir instância, além de exigir revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.