HC 930208 - ACORDAO

HC 930208 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade na busca pessoal porque não existia fundada suspeita previamente justificada e específica: a mera proximidade a local conhecido como ponto de tráfico e denúncia anônima não constituem, por si sós, elementos objetivos suficientes para autorizar revista pessoal sem mandado; assim, as provas obtidas são ilícitas e a decisão que as anulou deve ser mantida, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: FERNANDO SATE DE OLIVEIRA; Agravado: JEFERSON ALEXANDRE DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que reconheceu a nulidade da busca pessoal e a ilicitude das provas obtidas.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Provas, Admissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Fundada Suspeita (justa Causa)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Provas Admissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Fundada Suspeita (justa Causa)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

FERNANDO SATE DE OLIVEIRA

Agravado

JEFERSON ALEXANDRE DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos de fundada suspeita para busca pessoal ou veicular sem mandado (art. 244 do CPP)
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na busca pessoal porque não existia fundada suspeita previamente justificada e específica: a mera proximidade a local conhecido como ponto de tráfico e denúncia anônima não constituem, por si sós, elementos objetivos suficientes para autorizar revista pessoal sem mandado; assim, as provas obtidas são ilícitas e a decisão que as anulou deve ser mantida, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que reconheceu a nulidade da busca pessoal e a ilicitude das provas obtidas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício para anular as provas decorrentes da busca pessoal por ausência de fundada suspeita.