HC 966106 - DECISAO

HC 966106 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva em razão da exorbitante quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, dos indícios de transporte interestadual e do risco à ordem pública, bem como da insuficiência de medidas cautelares diversas; adicionalmente não ficou demonstrada a imprescindibilidade da paciente aos cuidados da filha (esta estando sob cuidados de terceiros), de modo que não se aplicou a exceção que justificaria a prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP; por tais razões a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: MARCELLY EDUARDA DOS SANTOS GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MARCELLY EDUARDA DOS SANTOS GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva diante da quantidade de drogas apreendidas e indícios de transporte interestadual
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicação do instituto da prisão domiciliar previsto no art. 318-A do CPP e suas exceções

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva em razão da exorbitante quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, dos indícios de transporte interestadual e do risco à ordem pública, bem como da insuficiência de medidas cautelares diversas; adicionalmente não ficou demonstrada a imprescindibilidade da paciente aos cuidados da filha (esta estando sob cuidados de terceiros), de modo que não se aplicou a exceção que justificaria a prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP; por tais razões a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.