HC 974301 - DECISAO

HC 974301 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício: o acesso aos dados do celular foi autorizado judicialmente para perícia e as instâncias ordinárias, após análise das provas (apreensão, perícia, mensagens, testemunhos), mantiveram a condenação; a pretensão defensiva implicaria reexame de provas, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO DE GOIS SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prova Ilícita (acesso a Celular), Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Porte Para Uso Próprio (re 635659)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prova Ilícita (acesso a Celular) Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Porte Para Uso Próprio (re 635659)

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Parties

CESAR AUGUSTO DE GOIS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por acesso ao celular sem autorização judicial
  2. 2 desclassificação para porte para uso próprio
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício: o acesso aos dados do celular foi autorizado judicialmente para perícia e as instâncias ordinárias, após análise das provas (apreensão, perícia, mensagens, testemunhos), mantiveram a condenação; a pretensão defensiva implicaria reexame de provas, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus