HC 983801 - DECISAO

HC 983801 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus em relação aos pacientes cuja matéria não foi debatida na instância de origem por configurar supressão de instância, preservando a inadmissibilidade do HC como substitutivo de recursos, e, no caso da paciente Vilma Ladislau Rocha Leite, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar prisão domiciliar com medidas cautelares, em razão da presunção legal do direito à prisão domiciliar para genitoras de filho menor de 12 anos e ausência de fundamentação excepcional no decisum coator para negar o benefício.

Parties
Paciente: Matheus Henrique de Oliveira Silva; Paciente: David da Silva; Paciente: Vilma Ladislau Rocha Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto a Matheus Henrique de Oliveira Silva e David da Silva por supressão de instância; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de Vilma Ladislau Rocha Leite e determinar sua prisão domiciliar.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância

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Parties

Matheus Henrique de Oliveira Silva

Paciente

David da Silva

Paciente

Vilma Ladislau Rocha Leite

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar à genitora de menor de 12 anos
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus em relação aos pacientes cuja matéria não foi debatida na instância de origem por configurar supressão de instância, preservando a inadmissibilidade do HC como substitutivo de recursos, e, no caso da paciente Vilma Ladislau Rocha Leite, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar prisão domiciliar com medidas cautelares, em razão da presunção legal do direito à prisão domiciliar para genitoras de filho menor de 12 anos e ausência de fundamentação excepcional no decisum coator para negar o benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto a Matheus Henrique de Oliveira Silva e David da Silva por supressão de instância; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de Vilma Ladislau Rocha Leite e determinar sua prisão domiciliar.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Vilma Ladislau Rocha Leite e determinar sua prisão domiciliar.
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão que entender necessárias, inclusive o monitoramento eletrônico, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.