HC 965153 - ACORDAO

HC 965153 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade social demonstrada pelas circunstâncias concretas e pelas quantidades e diversidade de entorpecentes apreendidas (8.100 g de maconha; 809 g de haxixe; 26,1 g de cocaína), inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado; medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes; e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelas instâncias inferiores, sendo inviável sua análise pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: WAGNER HENRIQUE MENDONÇA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 34 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WAGNER HENRIQUE MENDONÇA DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Periculosidade social em razão da quantidade e natureza de drogas apreendidas
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade social demonstrada pelas circunstâncias concretas e pelas quantidades e diversidade de entorpecentes apreendidas (8.100 g de maconha; 809 g de haxixe; 26,1 g de cocaína), inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado; medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes; e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelas instâncias inferiores, sendo inviável sua análise pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Denega-se a ordem de habeas corpus