HC 959337 - ACORDAO

HC 959337 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso de habeas corpus como substituto de recurso próprio, e porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, no risco à aplicação da lei penal e na fuga do distrito da culpa, não se configurando excesso de prazo diante da complexidade e das diligências do feito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio Fuga Do Distrito Da Culpa

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio para questionar a prisão preventiva
  2. 2 Se a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada e se há excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso de habeas corpus como substituto de recurso próprio, e porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, no risco à aplicação da lei penal e na fuga do distrito da culpa, não se configurando excesso de prazo diante da complexidade e das diligências do feito.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do recorrente