HC 982872 - DECISAO

HC 982872 - DECISAO

O acórdão de origem apresentou fundamentação idônea ao reconhecer o delito de tráfico com base em testemunhos policiais, confissão informal e demais elementos de prova, e a modificação da decisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de habeas corpus, motivo pelo qual não se verificou ilegalidade manifesta e a liminar foi indeferida (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: PAULO NASCIMENTOS DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Para Uso Pessoal Desclassificação De Crime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Prova

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Parties

PAULO NASCIMENTOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apresentou fundamentação idônea ao reconhecer o delito de tráfico com base em testemunhos policiais, confissão informal e demais elementos de prova, e a modificação da decisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de habeas corpus, motivo pelo qual não se verificou ilegalidade manifesta e a liminar foi indeferida (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.