AREsp 2777610 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não foram apresentados fatos novos ou elementos suficientes para desconstituir a decisão impugnada, de modo que não se superou o requisito de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido (não conhecimento do recurso)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Presença ou não de fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não foram apresentados fatos novos ou elementos suficientes para desconstituir a decisão impugnada, de modo que não se superou o requisito de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (não conhecimento do recurso)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Recurso não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.