HC 972968 - ACORDAO

HC 972968 - ACORDAO

Aplica-se a Súmula 691 do STF ao caso, não se evidenciando flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; assim, o STJ não deve conhecer do habeas corpus e manteve-se o indeferimento da ordem, cabendo ao tribunal de origem o exame do mérito para evitar supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Negado (quinta Turma)
Outcome
Recurso improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Organização Criminosa Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Habeas Corpus Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Negado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Superação da Súmula 691 do STF para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 em agravo regimental contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691 do STF ao caso, não se evidenciando flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; assim, o STJ não deve conhecer do habeas corpus e manteve-se o indeferimento da ordem, cabendo ao tribunal de origem o exame do mérito para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Recurso improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus