HC 740815 - ACORDAO

HC 740815 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia descreveu de forma suficiente os fatos (fuga da ordem de parada, arremesso de sacola com 400g de cocaína e celulares, apreensão posterior na residência) e a condenação se fundamentou nesses fatos narrados e em provas colhidas na instrução (testemunhos policiais, laudos periciais dos entorpecentes e dos celulares, interceptações), sendo o acesso aos dados dos celulares autorizado judicialmente; assim, não houve condenação por fatos não descritos na inicial nem emendatio libelli, não caracterizando ofensa ao princípio da correlação.

Parties
Agravante / Paciente: JOSÉ ANTÔNIO SOARES; Corréu / Acusado: ALEXANDRE JUNCO GONÇALVES; Corréu / Acusado: LUCAS LUIZ BARRACHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Habeas Corpus, Prova Pericial Em Aparelhos Celulares, Inépcia Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença Habeas Corpus Prova Pericial Em Aparelhos Celulares Inépcia Da Denúncia

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO SOARES

Agravante / Paciente

ALEXANDRE JUNCO GONÇALVES

Corréu / Acusado

LUCAS LUIZ BARRACHI

Corréu / Acusado

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória
  2. 2 Legalidade da extração e utilização de provas de conteúdo de celulares apreendidos
  3. 3 Suficiência da narrativa da denúncia para o exercício do direito de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia descreveu de forma suficiente os fatos (fuga da ordem de parada, arremesso de sacola com 400g de cocaína e celulares, apreensão posterior na residência) e a condenação se fundamentou nesses fatos narrados e em provas colhidas na instrução (testemunhos policiais, laudos periciais dos entorpecentes e dos celulares, interceptações), sendo o acesso aos dados dos celulares autorizado judicialmente; assim, não houve condenação por fatos não descritos na inicial nem emendatio libelli, não caracterizando ofensa ao princípio da correlação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental