HC 963302 - ACORDAO

HC 963302 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a desclassificação para o art.28 da Lei n.11.343/2006 se mostrou adequada diante do acervo probatório: a condenação por tráfico baseou-se sobretudo em apreensão de pequenas quantidades de drogas e no depoimento policial, não havendo indícios de mercancia ou petrechos de tráfico e existindo conflito de versões; a revaloração dos fatos e provas constantes do acórdão permitia concluir pela insuficiência de lastro probatório para o tipo do art.33, aplicando-se o princípio do favor rei.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante/defesa: Defensoria Pública; Agravado/paciente: DYONOCREY CASTRO FONSECA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a desclassificação para o art.28 da Lei n.11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação, Busca Pessoal, Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp), Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Princípio Do Favor Rei
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Busca Pessoal Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp) Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Defensoria Pública

Impetrante/defesa

DYONOCREY CASTRO FONSECA

Agravado/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33) para porte para consumo (art.28) em habeas corpus
  2. 2 Validade da busca pessoal sem mandado e o requisito de fundada suspeita (art.244 do CPP)
  3. 3 Suficiência do lastro probatório para condenação por tráfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a desclassificação para o art.28 da Lei n.11.343/2006 se mostrou adequada diante do acervo probatório: a condenação por tráfico baseou-se sobretudo em apreensão de pequenas quantidades de drogas e no depoimento policial, não havendo indícios de mercancia ou petrechos de tráfico e existindo conflito de versões; a revaloração dos fatos e provas constantes do acórdão permitia concluir pela insuficiência de lastro probatório para o tipo do art.33, aplicando-se o princípio do favor rei.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a desclassificação para o art.28 da Lei n.11.343/2006

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a desclassificação da conduta imputada do art.33 para o art.28 da Lei n.11.343/2006