AREsp 2552303 - DECISAO

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Havia fundadas razões para o ingresso dos policiais no domicílio (denúncia anônima, tentativa de fuga para o interior do imóvel, movimentação de pessoas, odor de maconha e consentimento do proprietário), fatos cuja valoração configura reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conhecido o agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: FABIO MARINHEIRO CORDENONSE; Contra Razões / Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Fundadas Razões Para Ingresso Domiciliar
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Prova Ilícita Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

FABIO MARINHEIRO CORDENONSE

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Contra Razões / Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Ilicitude das provas por suposta violação domiciliar
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas)

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para o ingresso dos policiais no domicílio (denúncia anônima, tentativa de fuga para o interior do imóvel, movimentação de pessoas, odor de maconha e consentimento do proprietário), fatos cuja valoração configura reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conhecido o agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.