HC 976909 - DECISAO

HC 976909 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade do ato judicial; de ofício, verificou-se que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública ante o flagrante, a diversidade/quantidade de entorpecentes e a reincidência específica do paciente, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MARCOS ALBERTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência, Trancamento Da Ação Penal, Fishing Expedition
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Reincidência Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

MARCOS ALBERTO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade do ato judicial; de ofício, verificou-se que a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública ante o flagrante, a diversidade/quantidade de entorpecentes e a reincidência específica do paciente, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.