HC 987341 - DECISAO

HC 987341 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente e o habeas corpus julgado prejudicado porque o pedido constituía reiteração já apreciada, sendo obstado pelo art. 210 do RISTJ, e porque o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos que justificam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, não sendo possível reexaminar o conjunto fático‑probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ORLANDRA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus julgado prejudicado por reiteração de pedido e por ausência de ilegalidade manifesta no acórdão impugnado.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Reiteração De Pedido Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ORLANDRA MARIA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a benesse do tráfico privilegiado
  3. 3 Reiteração de pedido e indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente e o habeas corpus julgado prejudicado porque o pedido constituía reiteração já apreciada, sendo obstado pelo art. 210 do RISTJ, e porque o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos que justificam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, não sendo possível reexaminar o conjunto fático‑probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus julgado prejudicado por reiteração de pedido e por ausência de ilegalidade manifesta no acórdão impugnado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Julgo prejudicado o Habeas Corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.