HC 966467 - ACORDAO

HC 966467 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a reprimenda tenha ficado em 5 anos e 10 meses, a condição de reincidência do réu torna adequada a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, não há ilegalidade na decisão agravada que manteve o regime fechado.

Parties
Agravante: MARCONE ERISSON RODRIGUES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Unânime Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

MARCONE ERISSON RODRIGUES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Unânime Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para condenação superior a 4 e inferior a 8 anos em razão da reincidência
  2. 2 Comunicação objetiva da quantidade de droga apreendida entre comparsas e extensão de benefício concedido ao corréu
  3. 3 Limitações ao reexame fático-probatório em sede de recurso especial/habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a reprimenda tenha ficado em 5 anos e 10 meses, a condição de reincidência do réu torna adequada a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, não há ilegalidade na decisão agravada que manteve o regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Marcone Erisson Rodrigues Oliveira.
  • Manter o regime inicial fechado para início do cumprimento da pena.