HC 861158 - ACORDAO

HC 861158 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental em razão do princípio da unirrecorribilidade, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse o exame de ofício; o Tribunal de origem prestou fundamentação idônea para as decisões que autorizaram as interceptações/quebras de sigilo telemático; a quebra de sigilo de dados telefônicos não se submete à Lei n.º 9.296/96; o indeferimento da perícia de voz não configurou cerceamento de defesa; e a exasperação da pena‑base foi justificadamente motivada pela apreensão de aproximadamente 360 kg de cocaína.

Parties
Agravante: JOSÉ V ALMOR GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Ao Tráfico, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo Telemático, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dosimetria Da Pena, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Ao Tráfico Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Telemático Cerceamento De Defesa Prova Pericial +4 more

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Parties

JOSÉ V ALMOR GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Nulidade das interceptações telefônicas e suas prorrogações
  3. 3 Quebra de sigilo de dados telefônicos versus interceptação regulada pela Lei 9.296/96

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental em razão do princípio da unirrecorribilidade, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse o exame de ofício; o Tribunal de origem prestou fundamentação idônea para as decisões que autorizaram as interceptações/quebras de sigilo telemático; a quebra de sigilo de dados telefônicos não se submete à Lei n.º 9.296/96; o indeferimento da perícia de voz não configurou cerceamento de defesa; e a exasperação da pena‑base foi justificadamente motivada pela apreensão de aproximadamente 360 kg de cocaína.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido