AREsp 2678756 - DECISAO

AREsp 2678756 - DECISAO

A condenação não se sustentou pois baseou-se exclusivamente em declarações extrajudiciais (confissão e depoimento policial não ratificados em juízo) e em depoimento isolado de suposto usuário sem apreensão da droga com o acusado ou outros elementos que comprovassem finalidade mercantil; assim, diante da insuficiência da prova judicializada, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: Anderson Santos Cerqueira Lima; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Com Absolvição Do Agravante
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver o agravante da prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prova Judicializada, Condenação Com Base Em Prova Extrajudicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prova Judicializada Condenação Com Base Em Prova Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Anderson Santos Cerqueira Lima

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Com Absolvição Do Agravante

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico de drogas pode se fundar exclusivamente em declarações extrajudiciais e depoimento isolado de usuário sem apreensão com o acusado
  2. 2 Se a quantidade apreendida (7,85 g) e o depoimento de usuário são suficientes para caracterizar tráfico em face da inexistência de outros elementos de mercancia
  3. 3 Se incide a Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

A condenação não se sustentou pois baseou-se exclusivamente em declarações extrajudiciais (confissão e depoimento policial não ratificados em juízo) e em depoimento isolado de suposto usuário sem apreensão da droga com o acusado ou outros elementos que comprovassem finalidade mercantil; assim, diante da insuficiência da prova judicializada, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver o agravante da prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Absolvo o agravante da prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.