HC 963391 - ACORDAO

HC 963391 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental mantendo a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, porque, embora o decreto prisional seja fundamentado e existam indícios de autoria, a conduta foi praticada sem violência ou grave ameaça, a quantidade de droga apreendida (307,37g de maconha e 10,59g de crack, entre outras porções) e as circunstâncias do caso autorizam, em juízo de proporcionalidade, a adoção de medidas menos gravosas (art. 319 do CPP) suficientes e adequadas para fins cautelares.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: DIOGO NOGUEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Fundamentação Do Decreto De Prisão
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Fundamentação Do Decreto De Prisão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

DIOGO NOGUEIRA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 Adequação e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental mantendo a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, porque, embora o decreto prisional seja fundamentado e existam indícios de autoria, a conduta foi praticada sem violência ou grave ameaça, a quantidade de droga apreendida (307,37g de maconha e 10,59g de crack, entre outras porções) e as circunstâncias do caso autorizam, em juízo de proporcionalidade, a adoção de medidas menos gravosas (art. 319 do CPP) suficientes e adequadas para fins cautelares.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau