REsp 2071481 - ACORDAO

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Havia, segundo o conjunto probatório apreciado nas instâncias de origem, fundadas razões de que nos imóveis havia guarda de material entorpecente (informações pretéritas, campana policial, apreensão com o corréu e consentimento de pessoa no imóvel), de modo que o ingresso e as apreensões foram legítimos; para admitir o contrário seria necessário revolver provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: SANDRO GOMES JULIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Revolvimento Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Penal Penal Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Revolvimento Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SANDRO GOMES JULIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio pela entrada de policiais sem mandado
  2. 2 Caracterização do flagrante e crime de efeito/permanente no tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de revolvimento probatório em sede de recurso especial (vedação da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Havia, segundo o conjunto probatório apreciado nas instâncias de origem, fundadas razões de que nos imóveis havia guarda de material entorpecente (informações pretéritas, campana policial, apreensão com o corréu e consentimento de pessoa no imóvel), de modo que o ingresso e as apreensões foram legítimos; para admitir o contrário seria necessário revolver provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental