REsp 2198433 - DECISAO

REsp 2198433 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo fundamentou idoneamente a majorante de 1/3 na terceira fase, ao reconhecer tratar-se de grupo articulado para tráfico de entorpecentes e o emprego de armas de fogo de variados calibres, circunstâncias que evidenciam a gravidade concreta do crime e justificam o maior apenamento.

Parties
Recorrente: JOSELITO BARROS DE ARAÚJO; Recorrente: JOSÉ FÁBIO SANTOS DA SILVA; Recorrente: LEONARDO SANTOS ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Causas Especiais De Aumento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Causas Especiais De Aumento

Case Brief

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Parties

JOSELITO BARROS DE ARAÚJO

Recorrente

JOSÉ FÁBIO SANTOS DA SILVA

Recorrente

LEONARDO SANTOS ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve aplicação da fração de aumento de 1/3 prevista no art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006 sem motivação idônea
  2. 2 Se a pena deve ser readequada com a aplicação da fração de 1/6 na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo fundamentou idoneamente a majorante de 1/3 na terceira fase, ao reconhecer tratar-se de grupo articulado para tráfico de entorpecentes e o emprego de armas de fogo de variados calibres, circunstâncias que evidenciam a gravidade concreta do crime e justificam o maior apenamento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.