AREsp 2795711 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não houve fundamento apto a desconstituir a decisão recorrida: a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva e referida à posse de arma ou objeto que constituísse corpo de delito (art. 244 do CPP), tendo-se pautado apenas na alegada atitude de nervosismo, o que não justifica a revista; ademais, verificou-se extrapolação de competência pelas guardas municipais, implicando a ilicitude das provas obtidas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravada/acusada: Gislene Fabiane Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Nulidade
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Nulidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Gislene Fabiane Correa

Agravada/acusada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 244 do CPP às buscas pessoais sem mandado
  2. 2 Fundada suspeita como requisito para busca pessoal
  3. 3 Limites da atuação das Guardas Municipais e extrapolação de competência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve fundamento apto a desconstituir a decisão recorrida: a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva e referida à posse de arma ou objeto que constituísse corpo de delito (art. 244 do CPP), tendo-se pautado apenas na alegada atitude de nervosismo, o que não justifica a revista; ademais, verificou-se extrapolação de competência pelas guardas municipais, implicando a ilicitude das provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que reconheceu a nulidade da busca pessoal e determinou a exclusão das provas dela decorrentes, com a consequente absolvição da acusada