AREsp 2832413 - ACORDAO

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A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da circunstância judicial desfavorável consistente na elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente 288 kg de maconha); tal circunstância justifica a manutenção da pena privativa de liberdade e impede a sua substituição por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP e da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LUCAS DE SOUZA MANENTI; Agravante: PAULO HENRIQUE MARINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial, Quantidade De Droga
Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Regime Inicial Quantidade De Droga

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Parties

LUCAS DE SOUZA MANENTI

Agravante

PAULO HENRIQUE MARINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Valoração da elevada quantidade de droga na dosimetria (circunstância judicial desfavorável)
  3. 3 Aplicação do art. 44 do Código Penal em casos de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da circunstância judicial desfavorável consistente na elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente 288 kg de maconha); tal circunstância justifica a manutenção da pena privativa de liberdade e impede a sua substituição por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP e da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental