HC 990201 - DECISAO

HC 990201 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção do regime inicial fechado na reincidência e maus antecedentes, e porque não há prova suficiente do preenchimento dos requisitos do art. 46 da Lei de Drogas, sendo incabível em habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: EVERALDO SANTOS SANT ANNA; Autoridade Coatora: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 46 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 46 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

EVERALDO SANTOS SANT ANNA

Paciente

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 46 da Lei de Drogas e necessidade de prova de dependência química
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Justificativa do regime inicial fechado por reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção do regime inicial fechado na reincidência e maus antecedentes, e porque não há prova suficiente do preenchimento dos requisitos do art. 46 da Lei de Drogas, sendo incabível em habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.