HC 988078 - DECISAO

HC 988078 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisar matéria fático-probatória e não se verificou flagrante ilegalidade: a eventual confissão informal não foi elemento exclusivo de prova e não houve demonstração de prejuízo, havendo conjunto probatório (apreensão, perícia, exame toxicológico, depoimentos policiais, indícios de mercancia e incidência do art. 40, III) suficiente para manter a condenação por tráfico (art. 33, caput; c.c. art. 40, III), sendo a desclassificação para art. 28 medida que exigiria reexame dos fatos, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE HENRIQUE MUNHOZ DAS NEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Confissão Extrajudicial, Nulidade Relativa, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28), Depoimento De Agente Policial, Causa De Aumento (art. 40, Iii)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Confissão Extrajudicial Nulidade Relativa Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28) Depoimento De Agente Policial +1 more

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Parties

ANDRE HENRIQUE MUNHOZ DAS NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus substituto de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 nulidade da confissão extrajudicial e necessidade de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP)
  3. 3 suficiência ou insuficiência de provas para a tipificação como tráfico (art. 33, caput) versus posse para consumo (art. 28, caput)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisar matéria fático-probatória e não se verificou flagrante ilegalidade: a eventual confissão informal não foi elemento exclusivo de prova e não houve demonstração de prejuízo, havendo conjunto probatório (apreensão, perícia, exame toxicológico, depoimentos policiais, indícios de mercancia e incidência do art. 40, III) suficiente para manter a condenação por tráfico (art. 33, caput; c.c. art. 40, III), sendo a desclassificação para art. 28 medida que exigiria reexame dos fatos, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se