HC 989709 - DECISAO

HC 989709 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva pela preservação da ordem pública, considerando a gravidade concreta dos fatos — apreensão de quantidade relevante de entorpecentes, arma de fogo municiada, carregadores e munições —, o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP e torna insuficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: MADSON DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Uso De Arma De Fogo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Uso De Arma De Fogo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MADSON DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com fundamento na preservação da ordem pública
  2. 2 Aplicação ou afastamento do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva pela preservação da ordem pública, considerando a gravidade concreta dos fatos — apreensão de quantidade relevante de entorpecentes, arma de fogo municiada, carregadores e munições —, o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP e torna insuficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Publique-se