HC 988767 - DECISAO

HC 988767 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e as alegações demandam reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ; não há manifesto e grave constrangimento ilegal que justifique atuação de ofício desta Corte e o pedido relativo ao perdimento de bens não foi apreciado no acórdão recorrido, o que impede análise por supressão de instância.

Parties
Paciente: FELIPE DOS SANTOS RIBEIRO; Paciente: LUIZ GUSTAVO COSTA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação, Perdimento De Bens, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Para Uso Pessoal Desclassificação Perdimento De Bens Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

FELIPE DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

LUIZ GUSTAVO COSTA MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal ou uso compartilhado
  2. 2 Existência de manifesto constrangimento ilegal na decisão recorrida
  3. 3 Possibilidade de conhecimento monocrático de habeas corpus em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e as alegações demandam reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ; não há manifesto e grave constrangimento ilegal que justifique atuação de ofício desta Corte e o pedido relativo ao perdimento de bens não foi apreciado no acórdão recorrido, o que impede análise por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se