AREsp 2552303 - ACORDAO

AREsp 2552303 - ACORDAO

Havendo tentativa de fuga do acusado, grande movimentação de pessoas, odor de maconha e consentimento do proprietário, restou configurada justa causa e fundadas razões que autorizam o ingresso no domicílio sem mandado, tornando lícitas as provas obtidas; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: FABIO MARINHEIRO CORDENONSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Ilicitude Das Provas, Consentimento Para Ingresso
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Ilicitude Das Provas Consentimento Para Ingresso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FABIO MARINHEIRO CORDENONSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas mediante ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Aplicabilidade do consentimento do proprietário para afastar violação de domicílio
  3. 3 Configuração de flagrante delito e fundadas razões para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Havendo tentativa de fuga do acusado, grande movimentação de pessoas, odor de maconha e consentimento do proprietário, restou configurada justa causa e fundadas razões que autorizam o ingresso no domicílio sem mandado, tornando lícitas as provas obtidas; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação por tráfico ilícito de entorpecentes