HC 989871 - DECISAO

HC 989871 - DECISAO

Mantido o juízo de cautelaridade, pois os autos indicam elevado quantitativo de droga (380 kg de maconha e 40 litros de lança-perfume), reincidência específica e maus antecedentes do paciente, circunstâncias que demonstram periculosidade e tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; o reconhecimento pessoal foi corroborado por outras provas e a condição de pai de filho(a) maior de 18 anos não comprovou indispensabilidade para cuidados que justifique prisão domiciliar; assim, negou-se a liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Leandro Alves de Oliveira; Autoridade Coatora: Décima Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido De Liminar Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp), Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Ordem Pública, Maus Antecedentes E Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp) Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Ordem Pública +1 more

Case Brief

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Parties

Leandro Alves de Oliveira

Paciente

Décima Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido De Liminar Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva diante da apreensão de elevada quantidade de drogas (380 kg de maconha e 40 litros de lança-perfume)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP em razão de cuidados com filhos
  3. 3 Validade do reconhecimento pessoal quando não observadas integralmente as formalidades do art. 226 do CPP, se confirmado por outras provas

Ratio Decidendi

Mantido o juízo de cautelaridade, pois os autos indicam elevado quantitativo de droga (380 kg de maconha e 40 litros de lança-perfume), reincidência específica e maus antecedentes do paciente, circunstâncias que demonstram periculosidade e tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; o reconhecimento pessoal foi corroborado por outras provas e a condição de pai de filho(a) maior de 18 anos não comprovou indispensabilidade para cuidados que justifique prisão domiciliar; assim, negou-se a liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.