RHC 198281 - ACORDAO

RHC 198281 - ACORDAO

Por inadequação entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime inicial semiaberto, e não tendo sido demonstrada circunstância excepcional que justificasse o acautelamento provisório (o agravado é primário, a quantidade de drogas apreendida não é expressiva e houve confissão), manteve-se a decisão que revogou a prisão preventiva em observância ao entendimento do STF e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravio regimental desprovido; mantida a decisão de revogação da prisão preventiva e concessão do direito de recorrer em liberdade.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto
  2. 2 Existência de circunstância excepcional que justifique a manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ

Ratio Decidendi

Por inadequação entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime inicial semiaberto, e não tendo sido demonstrada circunstância excepcional que justificasse o acautelamento provisório (o agravado é primário, a quantidade de drogas apreendida não é expressiva e houve confissão), manteve-se a decisão que revogou a prisão preventiva em observância ao entendimento do STF e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravio regimental desprovido; mantida a decisão de revogação da prisão preventiva e concessão do direito de recorrer em liberdade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia
  • Manter a decisão que revogou a prisão preventiva e concedeu ao agravado o direito de recorrer da sentença em liberdade