REsp 2079850 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso no imóvel foi considerado lícito diante de fundadas razões (abordagem com entorpecentes em frente à residência e confirmação de drogas no interior), não havendo violação de domicílio, e porque a gravidade concreta da conduta e a quantidade/variedade de drogas apreendidas justificaram a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR AREÃO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Regime De Pena
Processual Penal Penal Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Regime De Pena

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Parties

JOÃO VITOR AREÃO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 Valoração da quantidade e variedade de drogas na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso no imóvel foi considerado lícito diante de fundadas razões (abordagem com entorpecentes em frente à residência e confirmação de drogas no interior), não havendo violação de domicílio, e porque a gravidade concreta da conduta e a quantidade/variedade de drogas apreendidas justificaram a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação e o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal.