HC 990550 - DECISAO

HC 990550 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, pois a pretensão de desclassificação e reavaliação probatória exige revisão criminal ou recurso próprio; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício e, no exame sumário permitido na via estreita, os elementos constantes dos autos (declaração do paciente e apreensões de drogas e objetos indicativos de tráfico) foram suficientes para manter a condenação e negar o provimento ao pedido.

Parties
Paciente: JOSE RODRIGUES BRITO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Corréu: STEPHANO LUCAS (corréu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida; Agravo Interno Desprovido
Outcome
não conheço do habeas corpus; liminar indeferida; agravo interno desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Receptação, Falsidade Ideológica, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação De Crime, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Receptação Falsidade Ideológica Habeas Corpus Revisão Criminal Desclassificação De Crime +1 more

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Parties

JOSE RODRIGUES BRITO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

STEPHANO LUCAS (corréu)

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de crime do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, pois a pretensão de desclassificação e reavaliação probatória exige revisão criminal ou recurso próprio; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício e, no exame sumário permitido na via estreita, os elementos constantes dos autos (declaração do paciente e apreensões de drogas e objetos indicativos de tráfico) foram suficientes para manter a condenação e negar o provimento ao pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; liminar indeferida; agravo interno desprovido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Indeferida liminarmente a medida.